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OAB.SBC. Sedia lançamento de Campanha p/ restringir as propagadas de bebidas alcoólicas.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo, lança nesta quarta-feira (12/6), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo do Campo (Rua 23 de Maio, 215, Vila Tereza, São Bernardo do Campo), a campanha e o abaixo-assinado "Chega de Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes", com o objetivo de incluir a cerveja na legislação que regulamenta a publicidade de bebidas alcoólicas.

"Não faz sentido restringir a publicidade de bebidas com graduação alcoólica mais forte, como uísques e cachaças, e permitir ampla divulgação das cervejas, associadas ainda com atividades esportivas, na contramão das políticas de saúde pública", defende o promotor de Justiça Jairo Edward de Luca, da Promotoria da Infância e Juventude de São Bernardo. "Por meio dessa iniciativa, o Ministério Público propõe uma ampla mobilização da sociedade de todo o País, estimulando o exercício da democracia direta prevista na Constituição em um assunto que atinge os interesses da criança e do adolescente, expostos diariamente à propaganda de cervejas", completa o promotor.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular visa alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96, para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme a definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contraria a Constituição Federal (art. 220, §3º, II) e contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

"A iniciativa do Ministério Público de São Paulo é fundamental para a proteção da infância e juventude no País, já que muitas vezes a cerveja é a porta de entrada para o alcoolismo e a dependência de outras drogas por crianças e adolescentes. Como estamos próximos da realização no Brasil de grandes eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, as propagandas de bebidas alcoólicas vinculadas às praticas esportivas visando o público juvenil vão ser ampliadas e também por isso precisamos de restrições para proteger as crianças e adolescentes dos efeitos deletérios desse tipo de publicidade", ressalta o presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves.

O evento de divulgação da campanha "Chega de Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes", contará com a presença do presidente da OAB de São Bernardo do Campo, Luis Ricardo Davanzo; de promotores da infância e juventude; de representantes da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo; dos Conselhos Tutelares; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Defensoria Pública e de entidades da Sociedade Civil.

Dia: 12 de Junho de 2013
Local: OAB- SBC ((Rua 23 de Maio, 215, Vila Tereza, São Bernardo do Campo- SP)
Horário: 10hs
 
 
 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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